INSS vai liberar pensão para filhos de vítimas de feminicídio; veja detalhes

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a analisar os primeiros pedidos da pensão especial destinada aos filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio. A expectativa do órgão é concluir a avaliação dos requerimentos até o fim de julho, com pagamento retroativo à data da solicitação para os casos aprovados.

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Embora a Lei nº 14.717/2023, que criou o benefício, tenha sido sancionada em outubro de 2023, a regulamentação pelo INSS só ocorreu em maio de 2026, permitindo o início da análise dos pedidos.

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O instituto ainda não informou quantos processos aguardam decisão.

Quem tem direito à pensão especial?

O benefício é destinado a:

• filhos biológicos ou adotivos menores de 18 anos de vítimas de feminicídio;
• dependentes menores de 18 anos, como enteados e menores sob guarda ou tutela, desde que comprovem dependência econômica.

Também é necessário que a família:

• tenha renda mensal de até um quarto do salário mínimo por pessoa;
• esteja inscrita e com cadastro atualizado no CadÚnico.

A regulamentação também contempla filhos e dependentes de mulheres transgênero, desde que o crime seja reconhecido como feminicídio.

Qual é o valor da pensão?

A pensão corresponde a um salário mínimo por mês. Quando houver mais de um beneficiário, o valor será dividido igualmente entre eles. Caso um deles perca o direito ao benefício, sua parte será redistribuída aos demais.

É preciso esperar a condenação do acusado?

A concessão pode ocorrer antes do julgamento definitivo, desde que existam indícios consistentes de feminicídio.

Para isso, o responsável deve apresentar documentos como:

• auto de prisão em flagrante;
• decreto de prisão preventiva;
• portaria ou relatório de inquérito policial;
• denúncia do Ministério Público;
• decisão judicial que reconheça o feminicídio.

Se, ao final do processo, a Justiça concluir que o crime não foi feminicídio, o benefício será encerrado. Os valores recebidos só precisarão ser devolvidos em caso de comprovada má-fé.

Como solicitar o benefício?

O pedido deve ser feito para cada criança ou adolescente por meio do site ou aplicativo Meu INSS ou pela Central 135.

Entre os documentos exigidos estão:

• CPF da criança ou adolescente;
• documento de identidade ou certidão de nascimento;
• comprovante de inscrição atualizada no CadÚnico;
• documentos que comprovem o feminicídio;
• documentos do representante legal.

A legislação proíbe que o autor, coautor ou participante do crime represente o menor na solicitação ou administração da pensão.

Pagamento será retroativo

Segundo o INSS, todos os pedidos deferidos terão pagamento retroativo à data do requerimento.

O benefício também poderá ser concedido em casos de feminicídios ocorridos antes da criação da lei, desde que o filho ou dependente ainda tivesse menos de 18 anos quando a norma entrou em vigor ou na data em que fez o pedido.

É possível acumular com outros benefícios?

Em regra, não. A pensão especial não pode ser acumulada com benefícios previdenciários do INSS, regimes próprios de previdência ou pensões militares. Nesses casos, o beneficiário deverá optar pela modalidade mais vantajosa.

Quando a pensão é encerrada?

O pagamento deixa de ser realizado quando:

• o beneficiário completa 18 anos;
• ocorre o falecimento do beneficiário;
• a renda familiar ultrapassa o limite previsto em lei por período prolongado;
• a Justiça decide definitivamente que não houve feminicídio;
• forem constatadas irregularidades na concessão.

Além disso, o INSS fará revisões periódicas para verificar se a família continua atendendo aos critérios legais, incluindo a manutenção do CadÚnico atualizado e o acompanhamento do processo criminal quando ainda não houver decisão definitiva.