Câmara aprova PEC da Blindagem; entenda o que pode mudar para parlamentares 

A cena política brasileira volta a se agitar em torno da relação conturbada entre Congresso e Supremo Tribunal Federal (STF). Em votação considerada decisiva, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reacende discussões sobre os limites da imunidade parlamentar. O texto, apelidado por críticos de "PEC da Blindagem" e por apoiadores de "PEC das Prerrogativas", foi votado em clima de forte polarização e pode mudar de forma imediata a forma como deputados e senadores são processados no Supremo.

Na noite da última terça-feira (16), os parlamentares aprovaram o texto-base em dois turnos. No primeiro, foram 353 votos a favor e 134 contrários; no segundo, 344 votos favoráveis e 133 contrários. Após a análise dos destaques, emendas pontuais ao texto aprovado) a PEC seguirá para o Senado, onde também precisará ser apreciada em dois turnos e com apoio mínimo de 49 votos.

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O ponto central da proposta é a retomada da exigência de autorização da Câmara ou do Senado para que parlamentares sejam processados criminalmente no STF. Esse modelo já havia existido na Constituição de 1988, mas foi derrubado em 2001 sob o argumento de que gerava impunidade. Desde então, o Supremo pode abrir processos sem a necessidade de aval prévio.

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A nova redação, elaborada pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), prevê que o Legislativo terá 90 dias para decidir se autoriza ou não o andamento da ação penal. Caso não haja deliberação nesse prazo, o processo será aberto automaticamente.

FORO PRIVILEGIADO AMPLIADO

Outra mudança incluída foi a ampliação do foro privilegiado para presidentes de partidos, que também passariam a ser julgados no STF. Ao mesmo tempo, foram retiradas da proposta algumas das medidas mais polêmicas da versão original: não será mais necessária autorização do Congresso para a abertura de investigações, e não houve avanço na ideia de que condenações de parlamentares só poderiam ocorrer com o voto favorável de dois terços dos ministros da Corte.

VOTO SECRETO

Também foi modificada a forma de votação em casos de prisão em flagrante. Hoje, a Constituição permite prisão de parlamentares apenas em situações de crimes inafiançáveis, como racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e ações contra o Estado Democrático. A decisão cabe ao Congresso, em votação aberta. Com a PEC, esse julgamento passaria a ser secreto, o que, segundo críticos, pode reduzir a transparência.

O texto também retirou a previsão de voto secreto para autorizar a abertura de processos criminais contra congressistas, mantendo esse tipo de decisão em votação aberta.

POLARIZAÇÃO POLÍTICA

As falas no plenário refletiram a divisão política em torno do tema. Deputados ligados ao bolsonarismo argumentaram que a proposta é uma reação necessária ao que consideram excessos do Supremo. "Essa PEC não é a PEC das Prerrogativas, na minha opinião. Essa PEC é a PEC do fim da chantagem, a PEC do fim da perseguição!”, declarou o deputado Gustavo Gayer (PL-GO). Ele acrescentou: "É a PEC da libertação desse Congresso para que a gente possa votar de acordo com os nossos eleitores e não de acordo com a vontade de alguns não eleitos do Supremo Tribunal Federal".

Na outra ponta, parlamentares de oposição advertiram que a medida pode facilitar a impunidade de políticos corruptos. Kim Kataguiri (União Brasil-SP) lembrou que, no período em que a regra estava em vigor, nenhuma investigação prosperou. "Durante o período da Constituição de 88, quando o texto que querem aprovar agora estava em vigor, nenhuma investigação contra parlamentar foi autorizada. Nem em caso de homicídio, como houve. Nem em casos de corrupção, como houve. Nem em caso de tráfico, como houve", afirmou. Segundo ele, mais de 300 pedidos de investigação foram rejeitados à época.

PEC DA BLINDAGEM E ANISTIA

O avanço da PEC ocorre em paralelo a outras iniciativas de reação do Congresso ao STF. Um grupo de deputados pressiona para votar também a anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a outros condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), marcou para quarta-feira (17/9) uma reunião de líderes para discutir o pedido de urgência dessa proposta, o que pode acelerar sua tramitação.

Apesar da associação direta ao bolsonarismo, a PEC da Blindagem não se restringe a esse campo político. O Centrão também apoia a medida, em meio a investigações do STF sobre possíveis irregularidades em emendas parlamentares, mecanismo que destina recursos federais a bases eleitorais dos congressistas.

ORIGEM DA PEC

A proposta tem origem em 2021, quando o então deputado Celso Sabino (à época no PSDB-PA, hoje ministro do Turismo pelo União Brasil) apresentou o texto após a prisão em flagrante de Daniel Silveira, determinada por Alexandre de Moraes. Silveira havia publicado um vídeo com ofensas aos ministros do STF, o que levou à sua condenação em 2022 à perda de mandato e à prisão por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

PRISÃO DOMICILIAR DE BOLSONARO

A insatisfação voltou a crescer em agosto deste ano, quando Moraes decretou a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro, acusado de articular golpe de Estado. O episódio acirrou a mobilização de deputados governistas e da oposição, que passaram a pressionar por votações de pautas de interesse imediato, incluindo a própria PEC e o pedido de impeachment do ministro do STF - algo que, no entanto, só pode ser apreciado pelo Senado, onde não há perspectiva de avanço sob o comando de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Por se tratar de mudança constitucional, a proposta exige quórum qualificado: três quintos dos deputados (308 votos) e senadores (49 votos), em votações realizadas em dois turnos em cada Casa. Se aprovada, a aplicação será imediata, alterando de forma significativa a relação de pesos e contrapesos entre Legislativo e Judiciário no Brasil.