Brasil é condenado por chacina do Tapanã na Corte IDH

Após 30 anos dos assassinatos de três adolescentes no bairro do Tapanã, periferia de Belém, a Corte Interamericana de Direitos Humanos responsabilizou o Brasil por graves falhas na apuração do caso. A sentença, divulgada nesta semana, reacende o debate sobre violência policial, racismo e acesso à justiça no país.

O episódio ficou conhecido como Chacina do Tapanã, que ocorreu em dezembro de 1994, quando Max Cley Mendes, Marciley Mendes e Luís Fábio Silva foram mortos durante uma operação policial ligada à investigação do assassinato de um agente de segurança.

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À época, duas das vítimas ainda eram menores de idade e, em agosto de 2018, 24 anos depois, o Tribunal do Júri absolveu os cinco policiais acusados de participação no episódio. Entre os absolvidos está o hoje deputado estadual e reserva da PM Neil Duarte, o 3º sargento João Batista de Sousa, o cabo Waldecy Evangelista de Barros e os soldados Valdinei Oliveira do Nascimento e Mário Sérgio Maciel Teles.

Falhas graves na investigação

Na decisão, a Corte apontou que o processo conduzido internamente pelo Estado brasileiro foi marcado por demora injustificada e falta de diligência adequada na investigação de mortes potencialmente ilegais. O tribunal também registrou o uso de estereótipos raciais negativos contra jovens afrodescendentes em situação de vulnerabilidade social.

Para os juízes, houve violação das garantias judiciais e da proteção judicial previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos. A sentença também reconheceu falhas na apuração de denúncias de tortura e indicou a presença de discriminação racial ao longo do processo penal. As vítimas eram negras.

Impactos para a família

Entre as vítimas reconhecidas pela Corte está Sheila Rosângela Melo Mendes, que teve seus direitos à integridade pessoal violados em razão da condução do caso. O tribunal entendeu que o sofrimento provocado pela falta de respostas efetivas do Estado também configura violação de direitos humanos.

Medidas de reparação

Como forma de reparação, a Corte determinou que o Brasil adote medidas individuais e estruturais. Entre elas estão:

• pagamento de indenizações aos familiares;
• oferta de atendimento médico e psicológico às vítimas;
• realização de ato público reconhecendo a responsabilidade do Estado;
• ampla divulgação da sentença;
• adoção de políticas para combater a impunidade e a discriminação em casos de violência policial letal.

Recado às instituições

A decisão também tem efeito pedagógico para o sistema de justiça brasileiro. A Corte reforçou que investigações envolvendo possíveis abusos cometidos por agentes do Estado devem ser independentes, rápidas e livres de preconceitos, especialmente quando as vítimas são crianças ou adolescentes.

O tribunal ainda destacou a necessidade de que promotores, policiais e demais autoridades adotem o chamado controle de convencionalidade, alinhando suas práticas aos tratados internacionais de direitos humanos. A sentença projeta parâmetros que, segundo a Corte, devem orientar a atuação cotidiana das instituições no enfrentamento à violência policial e ao racismo estrutural.

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Com a nova condenação, o caso do Tapanã passa a integrar a lista de decisões internacionais que pressionam o Brasil a aprimorar seus mecanismos de investigação e responsabilização em mortes decorrentes de intervenção policial. O documento que mostra na íntegra a sentença está disponível neste link.