PEC da Segurança Pública avança e segue para o plenário do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto está pronto para análise do plenário da Casa e, se aprovado sem alterações, poderá ser promulgado, já que foi aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados.

De autoria do Poder Executivo, a PEC 18/2025 prevê o endurecimento das penas para chefes de facções criminosas e milícias, mudanças na organização das forças de segurança e maior integração entre União, estados e municípios no combate à criminalidade.

A proposta é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que defende a criação de um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da medida.

O texto-base foi aprovado pela CCJ no início de setembro. Nesta quarta-feira, a análise de três destaques que poderiam modificar a proposta ficou prejudicada pela ausência dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), autores dos requerimentos.

O presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), justificou a decisão com base no regimento interno do Senado, segundo o qual os destaques ficaram prejudicados porque seus autores não solicitaram a palavra para encaminhá-los.

Alencar informou que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a possibilidade de votar a matéria em plenário antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro.

PEC prevê penas mais duras para facções criminosas

Entre as principais medidas, a proposta estabelece punições mais rigorosas e regras especiais de cumprimento de pena para chefes de facções criminosas e milícias. As medidas incluem a possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime.

O texto também prevê medidas patrimoniais contra recursos provenientes de atividades criminosas, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e familiares.

Outra mudança é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário e sujeitas ao controle externo do Ministério Público.

A PEC também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê mudanças na organização das instituições responsáveis pela segurança pública.

Proposta prevê integração entre forças policiais

A proposta inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o objetivo de fortalecer a cooperação entre as instituições que atuam na prevenção e no combate à criminalidade.

O texto estabelece que a segurança pública deverá ser exercida em regime de cooperação federativa, por meio da atuação integrada e descentralizada dos órgãos responsáveis.

A PEC também autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na elaboração de normas relacionadas à segurança pública, à organização das polícias, às guardas municipais e ao sistema socioeducativo.

Além disso, prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização do sistema prisional brasileiro.

PEC altera regras de financiamento da segurança

A proposta estabelece mudanças na distribuição de recursos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário. Entre elas, está a previsão de repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) pela União aos estados e municípios, conforme as regras previstas no texto.

No caso do Funpen, a proposta prevê a exclusão de despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional da base considerada para os repasses.

A PEC também determina que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado às receitas do pré-sal, sejam destinados aos fundos de segurança pública e penitenciário.

Segundo o relator, as mudanças buscam garantir maior previsibilidade de recursos e continuidade das políticas de segurança pública e execução penal.