10 benefícios que pessoas com 60 anos têm direito no Brasil

Desde 2003, a Lei 10.741 regula direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, embora esta não seja a única norma a instituir garantias para as pessoas idosas. Inicialmente denominada “Estatuto do Idoso”, no ano de 2022, por meio da Lei 14.423, a Lei 10.741 teve alterada sua denominação para “Estatuto da Pessoa Idosa”.

O que pouca gente sabe é que não existem apenas benefícios assistenciais ou econômicos que pessoas idosas, com 60 anos ou mais, têm direito. Existem outros tipos que também são obrigatórios por lei. Veja algumas delas:

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Gratuidade no transporte público municipal e interestadual

Ônibus que vão para outros estados tem que oferecer duas vagas gratuitas a pessoas maiores de 60 anos que recebem até dois salários mínimos. A passagem tem que ser solicitada com antecedência mínima de três horas. Se as vagas já estiverem preenchidas, a empresa deve vender a passagem com desconto de 50%. É obrigatório apresentar documentos que comprovem idade e renda.

O Estatuto do Idoso (2023) garante gratuidade em todos os ônibus urbanos para quem tem mais de 65 anos. Não é obrigatório ter o passe municipal.

Isenção no IPTU

Há cidades que oferecem gratuidade no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), pago anualmente. É necessário consultar a prefeitura de onde você mora para saber se tem direito. Em Belém, pessoas acima de 60 anos têm direito à isenção do pagamento do IPTU, desde que sejam aposentadas, com renda de até dois salários-mínimos, utilize o imóvel como sua residência e de sua família e não seja possuidor de outro imóvel.

Limite de reajuste em planos de saúde

Correção dos planos só pode ser feita após definição do reajuste anual feita pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). O benefício é válido para pessoas acima de 60 anos. Aumentos abusivos podem render indenização, dependendo do caso.

Meia entrada

Estatuto do Idoso garante desconto de 50% nos bilhetes de atividades esportivas, artísticas e culturais. É necessário apenas apresentar o RG na compra do ingresso.

Medidas protetivas

Em caso de violência, idoso pode conseguir medida de urgência. A violência não precisa ser apenas física. Pode ser econômica ou social, com penas variáveis para quem comete o crime.

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Outras prioridades

• Pessoas com mais de 60 anos têm prioridade em processos judiciais em qualquer instância. É preciso que o advogado responsável faça o requerimento junto à autoridade judiciária específica do caso.
• Também existe fila de prioridade para quem busca programas habitacionais públicos ou subsidiados pelos governos. Os financiamentos devem ser compatíveis com a renda. O contato deve ser direto com a empresa responsável —ou órgão público.
• Atendimento preferencial também é premissa. O atendimento prioritário é válido para o serviço de saúde, instituições financeiras, supermercados e outros estabelecimentos comerciais.
• Vagas em estacionamento também devem ser disponibilizadas. A legislação determina que 5% das vagas sejam prioritárias para pessoas com mais de 60 anos. A sinalização deve ser clara e o tamanho da vaga deve ser diferenciado.
• Restituição do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física). Por lei, idosos recebem tratamento diferenciado nos processos e pagamento da restituição do imposto.