O que faz um defensor público e como se tornar um?

Celebrado neste domingo, 19 de maio, o Dia da Defensoria Pública reconhece a importância dos profissionais que atuam na defesa dos cidadãos que não têm condições de arcar com os custos de um advogado particular.

Instituído pela Lei 10.448, de 2002, o dia foi escolhido por ser a data do falecimento de Ivo Hélory de Kermartín, doutor em teologia, direito, letras e filosofia, que atuou como defensor dos pobres, órfãos e viúvas e é considerado o patrono dos advogados.

O defensor público atua como um “advogado do povo”, que visa prestar assistência jurídica gratuita para indivíduos que não possuem condições financeiras para arcar com um advogado. O papel desse profissional está ligada às noções dignidade humana e cidadania.

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Por isso, todos que tem o objetivo de ingressar nesse cargo, a Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais torna-se uma especialização muito relevante. Veja abaixo informações importantes para você se tornar um defensor público:

O que é defensoria pública?

A Defensoria Pública é um dos órgãos essenciais da sociedade, que tem a responsabilidade de garantir o direito democrático e o acesso à justiça para a população, principalmente para pessoas de baixa renda e sem poder aquisitivo de arcar com despensas de defesa particular.

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A Lei complementar N°80, de 12 de janeiro de 1994 define como:

"instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal"

A instituição serve para defender o interesse da população e a garantia dos seus direitos, especificamente para quem não têm recursos para pagar um advogado, além de prestar orientações aos cidadãos a lutarem pelos seus direitos.

O que faz um defensor público?

As principais funções do defensor público são:

Prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus;

Promover ação civil pública e todas as espécies de ações coletivas ou individuais;

Exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor;

Solicitar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais;

Promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais;

Exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado.

Qual a diferença entre advogado e defensor público?

A principal diferença entre o advogado e o defensor público é o seu campo de atuação. Ambos atuam em defesa do interesse público.

Todavia, o advogado público trabalha em casos mais voltados para a administração pública e o seu contato com os cidadãos em geral é mais indireto. Já o defensor público tem as suas atividades dedicadas a população mais vulnerabilizada e de forma mais direta.

Porque a defensoria pública é importante?

Os Direitos e Garantias Fundamentais são o que há de mais importante na defensoria pública e estão previstos no Título II da Constituição Federal de 1998. Logo na introdução do Art. 5, lê-se:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Apesar dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Brasileira não serem sinônimos de Direitos Humanos, são fortemente derivados deles e contribuem para orientar as ações jurídicas que visam preservar a dignidade de todos os cidadãos.

Como ser defensor público?

Pessoas interessadas em ingressar na carreira de defensor público, tem essencialmente duas opções: ir pelo caminho estadual ou federal (União).

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Seja qual for o caminho escolhido, contudo, é importante salientar que é necessário ser aprovado em concurso público para exercer a função. Afinal, o defensor público é capaz de oferecer completo apoio jurídico e também extrajudicial às pessoas necessitadas pois a sua ação é remunerada pelo governo.

Defensor público: pré-requisitos

Além de ser aprovado em todas as etapas do concurso de provas e títulos, o defensor público também deve:

Ser bacharel em Direito, com diploma devidamente reconhecido pelo MEC;

Ter sido aprovado no Exame de Ordem e estar inscrito na Ordem Nacional de Advogados do Brasil (OAB) no momento da posse;

Comprovar Atividade Jurídica, que geralmente fica em torno de 3 anos;

Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa (desde que esteja amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses);

Estar quite com obrigações militares, eleitorais e políticas;

Ter, no mínimo, 18 anos completos na data da posse