Governo antecipará R$ 10 bi aos Estados e municípios

Como medida para compensar as perdas de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, o Governo Federal, através do ministério das Relações Institucionais, anunciou nesta terça-feira (12) que irá antecipar 10 bilhões para estados e municípios do Brasil.

VEJA TAMBÉM: Pará deve receber R$ 800 milhões por perda de ICMS

Este recurso estava previsto para ser entregue apenas em 2024, mas com a nova decisão, será pago ainda este ano.

De acordo com o ministro da pasta, Alexandre Padilha, o próprio presidente Lula autorizou que a verba seja incluída no Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, que trata das perdas de ICMS e está em tramitação na Câmara dos Deputados.

“Isso significa uma compensação de R$ 2,5 bilhões a mais para os municípios brasileiros. [O presidente Lula] nos autorizou a incluir isso hoje no PLP, que já teve aprovada a urgência na semana passada, e o relatório vai ser apresentado pelo deputado Zeca Dirceu [PT-PR e relator do projeto]”, explicou Padilha.

Ainda segundo o ministro, a um acordo firmado com o presidente vai garantir que seja incluso no projeto uma compensação pela queda, de julho a setembro, nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com mais esta adição, os municípios receberão mais R$ 2,3 bilhões adicionais.

“Vai ter uma parcela extra do governo federal que compensa essa queda dos últimos três meses, garantindo também que os municípios tenham o FPM compensado, ajudando os municípios a tocar suas ações da saúde, habitação.”

A expectativa do governo, conforme Padilha, é que o PLP 136/23 seja aprovado nesta quarta-feira (13) na Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado. Assim que aprovado, o governo iniciará os repasses aos estados, municípios e Distrito Federal.

Perda de ICMS

A compensação das perdas com o ICMS, imposto administrado pelos estados, ocorre por causa de leis complementares adotadas no ano passado, na gestão de Jair Bolsonaro, que limitaram as alíquotas sobre combustíveis, gás natural, energia, telecomunicações e transporte coletivo, impactando na arrecadação dos entes federativos.

O Projeto de Lei Complementar 136/23, enviado pelo Executivo, prevê compensação total de R$ 27 bilhões em razão das mudanças nas alíquotas, que será paga até 2026. O montante foi negociado entre o Ministério da Fazenda e os governos estaduais, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho.