Iniciativa no Pará vence o "Prêmio Conciliar é Legal" do Conselho Nacional de Justiça

O acordo firmado para a desocupação humanizada do Residencial Girassol II, em Castanhal, no nordeste do Pará, conquistou reconhecimento nacional ao ser premiado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa venceu a categoria Demandas Complexas, Coletivas e/ou Processos Estruturais da 16ª edição do Prêmio Conciliar é Legal, que destaca ações de excelência voltadas à conciliação e à mediação de conflitos no Brasil.

Batizado de "Fluxo de Desocupação Humanizada em Reintegrações de Posse – Caso Residencial Girassol II", o projeto foi desenvolvido pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em parceria com o Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do Pará (Cejuc/PA). A atuação do Ministério Público Federal (MPF) foi considerada decisiva para a construção do acordo que solucionou um impasse fundiário que se arrastava havia mais de cinco anos.

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O momento decisivo ocorreu em outubro de 2025, durante uma audiência pública realizada em Castanhal. Na ocasião, o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Pará, Sadi Machado, apresentou uma proposta elaborada pelos próprios moradores do conjunto habitacional, defendendo estratégias para reduzir os impactos sociais da reintegração de posse.

O Residencial Girassol II integra o programa Minha Casa Minha Vida, mas permaneceu com as obras paralisadas por mais de uma década antes de ser ocupado, em 2021, por aproximadamente 780 famílias. A ocupação motivou uma ação de reintegração de posse movida pela Caixa Econômica Federal, dando origem a um processo judicial marcado pelo conflito entre o direito à propriedade e o direito à moradia, em um contexto agravado pela pandemia de covid-19.

No documento apresentado pelo MPF, os moradores afirmaram que recorreram à ocupação devido à falta de alternativas habitacionais e se definiram como ocupantes de boa-fé. Segundo a comunidade, o espaço abandonado recebeu investimentos feitos pelas próprias famílias para torná-lo habitável, com melhorias como instalação de pisos, redes elétricas, fossas e ligações de água.

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A proposta serviu de base para o acordo firmado entre as partes. Pelo compromisso, as famílias aceitaram deixar os imóveis de forma voluntária, enquanto aquelas em situação de vulnerabilidade e enquadradas nos critérios do Minha Casa Minha Vida passaram a ter acesso a medidas compensatórias, como prioridade na destinação de novas unidades habitacionais e pagamento de aluguel social durante o período de transição.

Outro ponto considerado fundamental foi a criação de um comitê responsável por acompanhar o cumprimento do acordo, fiscalizar o cronograma das obras e garantir transparência em todas as etapas da desocupação. O grupo reúne representantes dos moradores, da Prefeitura de Castanhal, da Caixa Econômica Federal, do MPF, da Defensoria Pública da União (DPU) e da Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA).

Além da iniciativa, o CNJ homenageou a juíza federal Hind Ghassan Kayath, titular da 2ª Vara Cível da Justiça Federal em Belém e coordenadora do Cejuc/PA, a Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TRF1 e a desembargadora federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho.

Ao comunicar a premiação, a conselheira do CNJ Andréa Cunha Esmeraldo destacou a atuação da magistrada na coordenação das etapas preparatórias da audiência de conciliação, na articulação entre as instituições envolvidas e na condução das medidas que possibilitaram uma execução pacífica e humanizada da decisão judicial.

Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, o Prêmio Conciliar é Legal reconhece iniciativas que incentivam a solução consensual de conflitos e busca fortalecer práticas que contribuam para a eficiência, a modernização do Judiciário e a ampliação do acesso à Justiça.