TCM identifica irregularidade antiga nos pagamentos da prefeitura e pede ajuste de folha

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) enviou uma notificação para a Prefeitura de Belém determinando que o município encerre imediatamente um conjunto de irregularidades "sistêmicas e continuadas" na folha de pagamento do funcionalismo.

Segundo o processo do TCM, as falhas vêm se arrastando por décadas sob gestões sucessivas, causam um prejuízo anual superior a R$ 100 milhões aos cofres municipais e comprometem a sustentabilidade fiscal da capital.

Impacto nos cofres públicos

A determinação do TCM-PA integra o processo nº 1.014001.2025.2.0032 (spe 014001.2025.1.000) e foi assinada pelo presidente do Tribunal, conselheiro Lúcio Vale, sendo publicada no Diário Oficial na última quinta-feira, dia 11.

O órgão de controle avaliou que o modelo remuneratório atual, com impacto anual acima de R$ 100 milhões, representa uma "sangria injustificável" dos cofres públicos. O tribunal alerta que tal situação prejudica investimentos essenciais em áreas como saúde, educação, infraestrutura e serviços urbanos.

O tribunal apontou duas categorias principais de ilegalidades na remuneração dos servidores. Uma das falhas mais destacadas é o cálculo incorreto do triênio, que é o adicional por tempo de serviço. A prefeitura está aplicando o triênio sobre uma base de cálculo indevida, incluindo verbas que a lei municipal nº 7.502/1990 determina que sejam excluídas, como gratificações temporárias, produtividade, horas extras, adicional de insalubridade, abonos e outras parcelas transitórias.

Essa prática viola a legislação municipal, que estabelece a incidência do adicional exclusivamente sobre o vencimento-base. O resultado desse método é o aumento artificial da remuneração de servidores ativos, aposentados e pensionistas, gerando distorções previdenciárias e um impacto financeiro crescente ao longo dos anos.

Vantagens criadas sem respaldo legal

A segunda irregularidade de grande alcance identificada é a manutenção e criação de vantagens remuneratórias sem qualquer amparo legal. Essas vantagens foram instituídas unicamente através de atos administrativos, como portarias, decretos, instruções internas e memorandos. O TCM-PA considera que esta prática afronta a lei de responsabilidade fiscal e viola o artigo 37 da constituição federal. relatórios técnicos apontam que, em algumas secretarias, mais da metade das rubricas de pagamento utilizadas não possui base legal, o que demonstra um "padrão disseminado de concessões indevidas" na administração municipal.

Resposta

O tcm-pa impôs prazos para que a prefeitura apresente seus planos de regularização. Até 30 de dezembro de 2025, o município deve apresentar uma proposta detalhada para regularizar a base de cálculo dos triênios.

Depois, a prefeitura tem até 30 de janeiro de 2026 para entregar um plano de ajuste abrangendo todas as demais irregularidades remuneratórias.

O tribunal exige que os documentos detalhem a revisão dos critérios de cálculo, a reestruturação das rubricas, o impacto previdenciário estimado e incluam folhas de pagamento individualizadas por servidor e por órgão. Esses elementos são essenciais para a eventual formalização de um termo de ajustamento de gestão (tag).

O tribunal ressalta que já existem relatórios e registros internos antigos que apontavam as distorções, o que impede a atual administração de alegar desconhecimento das ilegalidades. O não cumprimento das determinações do TCM-PA pode levar à aplicação de multas, a sanções pessoais contra o prefeito e os gestores responsáveis, além de afetar diretamente a análise e o julgamento das contas municipais referentes ao exercício de 2025.

Até o momento, a administração municipal não se pronunciou oficialmente sobre a notificação, que deve ocorrer no início da próxima semana.