MPPA: municípios do Pará devem ter concursos após recomendação

O concurso é a via mais comum para o cidadão chegar ao cargo de servidor público e desta forma contribuir para a melhoria da cidadania onde atua. Cabe aos poderes constituídos realizar, assim como fiscalizar, que essa prerrogativa seja devidamente cumprida dentro da lei.

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) recomendou a realização de concursos públicos nos municípios de Sapucaia e Xinguara no estado do Pará.

As medidas foram tomadas pela Promotoria de Justiça de Xinguara, sob responsabilidade do promotor Luiz da Silva Souza, com base no artigo 37 da Constituição Federal, que exige aprovação prévia em concurso para ingresso em cargos públicos.

Em Sapucaia, a Recomendação nº 01/2025 foi emitida dentro do Procedimento Administrativo nº 000845-096/2022.

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O documento orienta que a Prefeitura apresente, em até 30 dias, o levantamento do número de servidores necessários ao funcionamento das secretarias e fundos municipais, além da análise da estrutura atual de cargos. O objetivo é definir a necessidade de criação, manutenção ou extinção de cargos e quantificar as vagas que serão ofertadas no concurso.

A recomendação também estabelece prazos para outras ações: em até 60 dias, o Executivo deve enviar à Câmara Municipal um projeto de lei detalhando os cargos; em até 120 dias, deve ser criada uma comissão organizadora e definida a forma de aplicação das provas; em até 210 dias, o edital precisa ser publicado; e o concurso deve ser realizado no prazo máximo de 360 dias.

A Prefeitura deverá comunicar formalmente ao MPPA se pretende cumprir a recomendação. Caso não haja resposta dentro do prazo ou em caso de recusa, poderão ser adotadas medidas administrativas e judiciais.

Procedimento para concurso em Xinguara

No município de Xinguara, o MPPA instaurou o Procedimento Administrativo nº 09.2025.00003690-5, por meio da Portaria nº 02/2025, para acompanhar a realização de concurso público na Câmara de Vereadores. A medida foi motivada por informações sobre possíveis irregularidades nas contratações e pela ausência de concursos regulares.

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Segundo o MPPA, há registros de atos autorizando contratações temporárias repetidas vezes, o que pode indicar demanda contínua por pessoal efetivo. A Promotoria de Justiça irá expedir recomendação à Câmara para que um novo concurso seja realizado.

As iniciativas do MPPA buscam garantir o cumprimento da legislação e a ocupação de cargos públicos por meio de seleção transparente e baseada no mérito.