Entenda como pode ficar a nova lei para MEIs caso projeto de lei seja aprovado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional, na última segunda-feira (29), um projeto de lei que propõe a ampliação do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e a flexibilização das regras para contratação de funcionários. A proposta prevê o aumento gradual do teto de receita bruta anual, que passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028.

Além da elevação do limite de faturamento, o texto encaminhado pelo governo federal autoriza que os microempreendedores individuais possam contratar até dois funcionários, desde que os empregados recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Atualmente, o regime permite a contratação de apenas um empregado.

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De acordo com a proposta, o limite proporcional para abertura de novos MEIs ao longo do ano também será ajustado. Em 2027, o valor passará a ser de R$ 9.166,67 por mês de atividade, o equivalente ao teto anual de R$ 110 mil. Já a partir de 2028, o limite mensal será de R$ 11.666,67, correspondendo ao faturamento anual de R$ 140 mil.

O projeto ainda prevê a possibilidade de contratação temporária de um funcionário substituto em casos de afastamento legal de empregados, como licença-maternidade ou auxílio-doença, sem que isso seja considerado extrapolação do limite máximo de trabalhadores permitido para o MEI.

A proposta mantém a sistemática atual de recolhimento de tributos por meio de uma contribuição mensal fixa, além de preservar a obrigatoriedade de uma única declaração anual à Receita Federal, reunindo informações tributárias, previdenciárias e relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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O texto estabelece que a ampliação do teto de faturamento dependerá da previsão da renúncia de receita nas leis orçamentárias dos anos de 2027 a 2029, em conformidade com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Caso seja aprovado pelo Congresso Nacional, o aumento do limite de faturamento passará a valer em 1º de janeiro de 2028. Os demais dispositivos previstos no projeto entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027.

Entenda o que é o MEI

Criado em 2008 como uma política pública de formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores, o Microempreendedor Individual permite a obtenção de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), emissão de notas fiscais e acesso a direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.

Em contrapartida, o empreendedor realiza o pagamento de uma guia única mensal com valores reduzidos, reunindo tributos e contribuições. O regime é considerado a principal porta de entrada para a formalização de micro e pequenos negócios no país.

Para permanecer enquadrado como MEI, no entanto, o empreendedor deve respeitar limites específicos de faturamento e estrutura operacional. Quando esses limites são ultrapassados, ocorre o desenquadramento automático para o regime do Simples Nacional, que também oferece tributação simplificada, mas com alíquotas progressivas e custos superiores aos praticados no regime do Microempreendedor Individual.