ECA Digital entra em vigor para proteger crianças e adolescentes na Internet

O Dia Mundial da Infância, celebrado em 21 de março, ocorre em um contexto de mudanças na proteção de crianças e adolescentes no Brasil. Entrou em vigor nesta semana a Lei 15.211/2025, que cria o chamado ECA Digital e estabelece normas voltadas à segurança de menores de 18 anos no ambiente online.

A legislação amplia as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o contexto digital. O texto define responsabilidades para empresas que operam plataformas na internet e prevê medidas de controle para o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos e serviços.

Lei amplia regras para ambiente digital

O ECA Digital foi sancionado em setembro de 2025 e passou a valer com foco na proteção de dados, na segurança de navegação e no controle de acesso a conteúdos inadequados.

Entre as principais medidas está a exigência de mecanismos de verificação de idade. Plataformas deverão adotar sistemas que impeçam o acesso de menores a conteúdos como jogos de azar, pornografia, bebidas alcoólicas e aplicativos de relacionamento.

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A norma também prevê responsabilização de empresas em caso de falhas nesses controles.

Especialista aponta desafios no ambiente online

Segundo o procurador de Justiça Sávio Bittencourt, presidente da Comissão da Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões (IBDFAM), a nova lei responde à ampliação dos riscos no ambiente digital.

“O ambiente virtual reproduz situações já existentes no mundo físico, com maior dificuldade de fiscalização”, afirmou.

Ele destaca que crianças e adolescentes estão expostos a interações com desconhecidos, uso indevido de imagem e acesso a conteúdos sem restrição efetiva.

Uso da internet cresce no Brasil

A ampliação do acesso à internet no país contribui para o aumento da presença de crianças e adolescentes no ambiente digital. Dados da pesquisa TIC Domicílios apontam que 84% da população brasileira utilizava a internet em 2023, o equivalente a cerca de 156 milhões de pessoas.

Esse cenário amplia a necessidade de regras específicas para o uso de plataformas digitais por menores.

Jogos e conteúdos digitais entram no foco

O debate sobre proteção digital também envolve práticas presentes em jogos eletrônicos, como as chamadas “loot boxes”, que oferecem recompensas aleatórias mediante pagamento ou progressão no jogo.

De acordo com o especialista, esse tipo de mecanismo pode incentivar uso frequente e prolongado, além de impactar a rotina de crianças e adolescentes.

Outro ponto citado é o acesso a conteúdos de violência e a ambientes com pouca regulação, como áreas restritas da internet.

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Papel das famílias e do Estado

A legislação também reforça a responsabilidade compartilhada entre Estado, empresas e famílias. Além da atuação das plataformas, o acompanhamento por responsáveis é apontado como necessário.

Ferramentas de controle parental e monitoramento de acesso podem ser utilizadas para supervisionar o uso de dispositivos por menores.

O especialista ressalta que esse acompanhamento deve considerar a evolução da autonomia dos adolescentes, sem excluir a necessidade de supervisão.

Mudança no uso da internet

A criação do ECA Digital acompanha a expansão do uso de serviços digitais e a presença crescente de crianças e adolescentes em redes e aplicativos.

A legislação estabelece parâmetros para o funcionamento dessas plataformas e busca estruturar mecanismos de proteção no ambiente online.