Confederação do Comércio tenta barrar regularização das bets

Nesta terça-feira (24), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a regulamentação de apostas esportivas online, chamadas bets.

A ação, distribuída para o ministro Luiz Fux na mesma tarde, busca declarar a Lei nº. 14.790 inconstitucional. Aprovada em dezembro de 2023, a lei foi resultado do esforço do governo Lula (PT) em regulamentar o setor, após medida provisória para a legalização.

A confederação também pede uma medida cautelar para interromper imediatamente a eficácia da lei. O que interromperia o processo de regulamentação.

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A ida da confederação ao STF é mais um capítulo da reação do mercado contra as bets. Há queixas de que as apostas têm drenado recursos de outros setores.

Segundo a ação, "ao aumentar a disponibilidade de apostas esportivas no Brasil, vem desencadeando de forma proporcional o endividamento das famílias, levando parte significativa da sociedade a um comportamento financeiro de altíssimo risco, e prejudicando consideravelmente a economia doméstica, o comércio varejista e o desenvolvimento social".

A oferta de sites de apostas esportivas é liberada no Brasil desde 2018, após lei aprovada no governo Michel Temer (MDB). O governo de Jair Bolsonaro (PL) teve quatro anos para regulamentar o mercado, mas não o fez.

A partir do ano passado, o governo Lula se dedicou à regulamentação, e criou uma estrutura para o tema dentro da Esplanada. A lei questionada pela CNC alterou a legislação de 2018 e avançou com mais detalhes.

Questionado sobre a ação no STF, o ministério da Fazenda não respondeu.

Atualmente, qualquer site de aposta pode atuar no país --desde o ano passado tem havido um prazo de transição. A virada de chave para o mercado legal deve ocorrer em janeiro de 2025, conforme a legislação.

Mas na semana passada, o governo acelerou um dos prazos: só empresas que se cadastraram para atuar de forma legal no sistema do governo, até 20 de agosto, serão consideradas legais para continuar atuando a partir de 1 º de outubro.

As empresas não cadastradas serão consideradas ilegais, e o governo vai atuar para tira-las do ar. Isso ocorreu após reações no Congresso Nacional, inclusive de integrantes do PT.

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Para tentar barrar a regulamentação das bets, a CNC também ressalta argumentos sobre impacto na saúde emocional, vício em jogo e acesso dos sites por crianças.

"A Suprema Corte sempre se posicionou no sentido de que o Estado deve garantir a segurança socioeconômica e psicológica das crianças e dos adolescentes", argumenta.

A legalização atinge os chamados jogos de quota fixa (em que se sabe quanto se pode ganhar ou perder ao apostar). Durante a tramitação na Câmara, os deputados incluíram nessa categoria também jogos online, onde entram cassinos e outros jogos de azar em ambiente virtual.