Alepa aprova leis e reajuste para servidores no Pará

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou, durante a sessão ordinária desta semana, uma série de projetos com impacto direto na segurança pública e na valorização do funcionalismo estadual. As votações ocorreram nesta terça-feira (17), no plenário da Casa.

Entre os destaques está o projeto de lei que estabelece regras mais rígidas para o comércio de materiais recicláveis de cobre, de autoria do deputado Fábio Freitas (Republicanos). A proposta busca combater o furto e a receptação de cabos elétricos e de telecomunicações, crimes que têm gerado prejuízos à população e interrupções em serviços essenciais.

Pelo texto aprovado, empresas do setor deverão manter registro detalhado da origem dos materiais, com identificação dos fornecedores, descrição dos itens e dados da transação. Também ficam definidos horários de funcionamento e penalidades para irregularidades, que podem incluir multa e até cassação do alvará.

Outro ponto importante da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei nº 114/2026, de autoria do Poder Executivo, que concede reajuste de 6% aos servidores públicos estaduais. A medida beneficia mais de 160 mil pessoas, entre civis e militares, ativos, inativos e pensionistas, e reforça a política de valorização do funcionalismo, com base no equilíbrio fiscal do Estado.

Os deputados também aprovaram o Projeto de Emenda Constitucional nº 01/2026, do Tribunal de Justiça do Pará, que atualiza dispositivos da Constituição Estadual relacionados à Justiça Militar, alinhando a legislação local à Constituição Federal.

📺 Quer acompanhar todos os debates e votações?

Assista agora à sessão ordinária completa da Alepa no DOLPlay e veja como as decisões impactam o dia a dia dos paraenses.