Congresso debate regulamentação de aplicativos de transporte

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a Resolução nº 1.007/2024, que altera a Resolução nº 859/2021 e determina que a exigência do Certificado de Segurança Veicular (CSV) passe a valer somente a partir do licenciamento veicular de 2027 para caminhões basculantes. O novo prazo entrou em vigor em todo o país no último dia 2. Em ação civil pública apresentada à Justiça Federal, os MPs pediram a revisão da normativa sobre o tema para que fossem consideradas as desigualdades regionais que dificultam a regularização por parte dos proprietários.

REGULARIZAÇÃO

Ocorre que o serviço de vistoria para emissão do CSV não está disponível, por exemplo, em Santarém ou em cidades próximas no oeste do Pará. Desse modo, para regularizar o veículo, o proprietário precisa percorrer cerca de mil quilômetros até Marabá ou pouco mais de mil e duzentos quilômetros até a capital, Belém. O custo dessa viagem é estimado em R$10 mil. Em audiência de conciliação, ficou acordado que o Contran e a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) formarão grupo de trabalho que deverá apresentar, no prazo de seis meses, uma solução concreta e definitiva para o caso.

APLICATIVO

O Pará tem aproximadamente 35 mil trabalhadores cadastrados em plataformas de transporte por aplicativo, e o Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional que visa a regulamentação, os direitos e os deveres trabalhistas para a categoria foi discutida numa audiência realizada pela Superintendência Regional do Trabalho em Belém, já que vem dividindo a categoria. Uma parte diz não ser contra o PL, mas como ele será implementado, onerando ainda mais a categoria. Outra vertente alega que os aplicativos exploram o trabalhador, muitas vezes sujeitos a jornadas de 10, 12 horas de trabalhos sem qualquer direito. O projeto, apresentado em março pelo governo federal e deve ser votado em junho pela Câmara dos Deputados

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MÉDICOS

No Brasil, há atualmente 575.930 médicos ativos, o que equivale a uma proporção de 2,81 profissionais por cada mil habitantes. As informações são da Demografia Médica CFM - Dados Oficiais sobre o Perfil dos Médicos Brasileiros 2024. Para o Conselho Federal de Medicina (CFM), o aumento foi motivado por fatores como a ampliação do ensino médico e o aumento na procura por serviços de saúde. De acordo com o estudo, o aumento no número de médicos ao longo das últimas décadas não foi acompanhado por uma distribuição igualitária em todo o país.

DENSIDADE

O Sudeste possui a maior densidade e proporção de médicos, com 3,76 profissionais por mil habitantes e abriga 51% do total de médicos. Por outro lado, o Norte apresenta a menor proporção de médicos, com apenas 1,73 profissionais por mil habitantes. No Pará o número de médicos ativos chega a 11.910 profissionais com uma proporção e 1,39 médicos para cada mil habitantes, o que representa metade da média nacional e com densidade menor que a região Norte. No Nordeste, embora contenha 19,3% dos médicos e 26,8% da população, o número é de 2,22 médicos por mil habitantes.

O judiciário vem fazendo a sua parte no auxílio às vítimas da tragédia causada pelas inundações no Rio Grande do Sul. Até a última sexta-feira a Justiça Federal do Pará já havia transferido R$ 819.131,69 para a conta da Defesa Civil no Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul).

A Subseção judiciária de Altamira havia registrado a maior doação (R$ 294.907,72), vindo a seguir a 9ª Vara Ambiental de Belém (R$ 276.478,61) e as subseções de Castanhal (129.623,58), Paragominas (R$ 68.121,78) e Itaituba (R$ 50.000,00)

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