Fim da escala 6x1: saiba o que pode mudar e próximos passos

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 no Brasil e redefine a jornada máxima de trabalho no país. O texto, aprovado com ampla maioria, estabelece a redução gradual da carga horária semanal e garante dois dias de descanso remunerado aos trabalhadores.

A proposta representa uma das maiores mudanças nas regras trabalhistas desde a reforma de 2017. O parecer aprovado (acesse aqui) na Câmara, relatado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA), consolidou um texto intermediário entre propostas para a PEC do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa jornada de 36 horas, e para a PEC 8/25, da deputada Érika Hilton (Psol-SP), de igual jornada em quatro dias.

CONTEÚDOS RELACIONADOS

• Câmara aprova fim da escala 6x1 de trabalho; proposta segue para o Senado
• Fim da escala 6x1 pode mudar rotina de domésticas; entenda!
• Novas regras sobre saúde mental no trabalho entram em vigor; veja

Agora, a PEC segue para análise do Senado Federal. Para entrar em vigor, ainda precisará ser aprovada em dois turnos por pelo menos 49 senadores e, posteriormente, promulgada pelo Congresso.

O que muda na jornada de trabalho

A principal mudança aprovada redefine o limite constitucional da jornada. Hoje, a regra geral prevista na Consolidação das Leis do Trabalho estabelece até 44 horas semanais, distribuídas conforme a necessidade das empresas, com apenas um descanso semanal remunerado.

Com a PEC, o novo modelo fixa limite máximo de 40 horas semanais, distribuídas em cinco dias de trabalho. O trabalhador passa a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos.

Na prática, a escala 5x2 passa a ser o padrão constitucional, encerrando a lógica da escala 6x1 como modelo predominante nas relações formais de trabalho.

Mudança será gradual

A implementação da nova regra não ocorrerá de forma imediata. O parecer aprovado estabeleceu uma transição em duas etapas para permitir adaptação das empresas, sindicatos e categorias profissionais.

Nos primeiros 60 dias após a promulgação da emenda, permanecem válidas as regras atuais. Após esse período, a jornada máxima será reduzida de 44 para 42 horas semanais, já com a obrigatoriedade de dois descansos remunerados.

Doze meses depois dessa primeira fase, a jornada cairá definitivamente para 40 horas semanais. Na prática, a implementação integral ocorrerá cerca de 14 meses após a promulgação.

Salários estão preservados

O texto aprovado incluiu proteção expressa para impedir qualquer redução salarial em razão da diminuição da jornada. A redução de horas não poderá gerar diminuição nominal ou proporcional da remuneração dos trabalhadores.

A garantia também alcança pisos salariais previstos em lei ou em convenções coletivas. A regra valerá inclusive para contratos de trabalho já em vigor no momento da promulgação.

Isso significa que o trabalhador passará a cumprir menos horas sem perda de renda.

Quer saber mais de Brasil? Acesse o nosso canal no WhatsApp

O que muda para empresas

As empresas terão de reorganizar escalas, contratos e rotinas operacionais para atender ao novo modelo constitucional. A adaptação exigirá revisão de sistemas de controle de ponto, distribuição de jornadas e planejamento de equipes.

Setores com funcionamento contínuo, como comércio, hotelaria, segurança, transporte e saúde, devem enfrentar maior necessidade de reestruturação operacional.

Em muitos casos, poderá haver necessidade de contratação de novos funcionários ou ampliação de mecanismos de compensação, como banco de horas e reorganização de turnos.

Acordos coletivos terão de ser refeitos

Um dos pontos centrais do parecer aprovado determina que cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova jornada perderão validade 60 dias após a publicação da emenda.

Na prática, isso obrigará sindicatos e empregadores a renegociar milhares de instrumentos coletivos em todo o país.

A medida reforça a necessidade de adaptação negociada entre empresas e categorias profissionais.

Regimes especiais continuam

A PEC não extingue automaticamente jornadas especiais já existentes. Escalas diferenciadas, como 12x36 e turnos ininterruptos, poderão continuar válidas.

Esses modelos, no entanto, precisarão ser ajustados por negociação coletiva ou regulamentação específica para garantir, na média mensal, o equivalente aos dois descansos semanais previstos na nova regra.

A preservação desses regimes foi uma das principais mudanças incluídas no parecer para atender setores essenciais.

Trabalho aos domingos segue permitido

Apesar de prever descanso preferencial aos domingos, a PEC não proíbe o trabalho nesse dia. Categorias que já funcionam normalmente aos domingos poderão manter suas atividades.

As empresas continuarão obrigadas a organizar escalas de compensação e assegurar repouso equivalente, conforme prevê a legislação trabalhista.

Também permanecem válidas as regras atuais de pagamento em dobro quando não houver compensação adequada.

Criação do “superempregado”

O parecer aprovado criou uma nova figura jurídica para trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração superior a 2,5 vezes o teto previdenciário, atualmente em torno de R$ 21 mil.

Esses profissionais ficarão dispensados do controle obrigatório de jornada, embora continuem alcançados pelo direito aos dois descansos semanais.

O dispositivo é considerado um dos pontos mais polêmicos do texto e poderá ser questionado judicialmente.

Pequenas empresas poderão ter compensação

O relatório aprovado não criou incentivos automáticos, mas autorizou futura lei complementar para estabelecer medidas transitórias voltadas a microempreendedor individual, microempresas e empresas de pequeno porte.

Essas medidas deverão estar condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.

A proposta busca reduzir impactos financeiros da mudança sobre negócios com menor capacidade de adaptação imediata.

Contratos terceirizados terão adaptação específica

A PEC prevê tratamento diferenciado para contratos terceirizados mantidos pelo poder público. Contratos de limpeza, vigilância e apoio administrativo terão prazo maior para adequação.

O período previsto é de até 12 meses para renegociação contratual. Caso isso não ocorra, a nova jornada passará a valer automaticamente.

A medida busca preservar o equilíbrio econômico-financeiro desses contratos.

O que mudou no parecer aprovado

O texto original, apresentado pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) previa jornada semanal de 36 horas. O substitutivo aprovado rejeitou essa proposta e definiu o limite de 40 horas como modelo final.

Também foram rejeitadas sugestões que previam transição de até dez anos, manutenção ampla da jornada de 44 horas para setores essenciais e compensações automáticas para grandes empresas.

O relatório final adotou uma solução intermediária, considerada politicamente mais viável e operacionalmente mais aplicável.

Próximos passos

Com a aprovação na Câmara, a PEC seguirá agora para tramitação no Senado. O texto passará por análise nas comissões e por duas votações no plenário.

Se for aprovado sem alterações, seguirá para promulgação. Caso sofra mudanças, retornará à Câmara para nova apreciação.