MPF aponta falhas em plano contra uso de mercúrio no garimpo

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou ao governo federal uma nota técnica com duras críticas à minuta do Plano de Ação Nacional para a Mineração Artesanal e em Pequena Escala de Ouro (PAN-Mape).

O documento, elaborado pelo procurador André Luiz Porreca, titular do 6º Ofício de Combate ao Garimpo Ilegal, aponta falhas graves na proposta e pede sua imediata revisão. De acordo com o órgão, o texto atual descumpre compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na Convenção de Minamata, criada para erradicar o uso do mercúrio na atividade extrativa.

A principal inconsistência apontada é o critério para enquadrar a pequena mineração. A minuta baseia-se exclusivamente na posse da Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), ignorando o porte econômico das operações. O MPF alerta que titulares dessas licenças movimentaram mais de R$ 250 milhões em 2025.

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Sem a definição de limites financeiros objetivos, incentivos públicos e fundos para transição tecnológica correm o risco de subsidiar grandes empreendimentos sob o pretexto de apoio a garimpeiros artesanais.

Outro ponto cego do plano governamental é a suposição de que existe um estoque legal de mercúrio no país. O Ibama confirma que não ocorre importação legal da substância e nem há empresas habilitadas para seu comércio no garimpo desde 2018.

Estudos indicam que cerca de 185 toneladas de origem desconhecida abasteceram o setor em anos recentes, impulsionadas pelo contrabando via Bolívia, Peru e Guiana. Ao ignorar esse mercado ilícito, a minuta deixa de atacar a principal fonte de abastecimento do metal tóxico.

O relatório adverte ainda para a desproteção dos territórios tradicionais. A proposta limita ações ambientais às áreas passíveis de regularização, tratando terras indígenas e unidades de conservação apenas como caso de polícia. No entanto, levantamentos mostram que 39% da área garimpada está dentro dessas reservas. Além disso, a elaboração da minuta violou a Convenção 169 da OIT ao ignorar a consulta prévia às populações afetadas.

Para corrigir o projeto, o MPF defende a atualização dos inventários de emissão, a revogação de normas defasadas de 1989 e a criação de um programa para devolução voluntária do metal. A 4ª Câmara do MPF avisou que recorrerá à Justiça caso o texto final não sane tais irregularidades.