Câmara aprova lei de medidas de proteção mais rígidas

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), um projeto de lei que transforma em crime a aproximação voluntária do agressor em relação à vítima, nos casos em que há medida protetiva vigente, mesmo com o consentimento expresso dela. O objetivo é evitar que mulheres, por medo, coação ou dependência emocional, acabem cedendo à presença do agressor, o que comprometeria a efetividade da proteção.

Pelo texto, o descumprimento da medida será considerado crime em qualquer lugar — seja na casa da vítima, no ambiente de trabalho ou em outro espaço definido judicialmente.

O projeto recebeu 302 votos favoráveis e 99 contrários, e agora segue para análise do Senado Federal.

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A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP), uma das defensoras da proposta, explicou que muitas mulheres são forçadas ou convencidas a manter contato com seus agressores. “Mesmo quando conseguem medida protetiva e estão convictas de que precisam manter distância, acabam sendo coagidas a adotar uma posição diferente — a abrir uma exceção, a não ponderar os riscos que a presença do agressor representa”, afirmou.

Ela acrescentou que, em muitos casos, o agressor também representa risco aos filhos e demais familiares da vítima. “Queremos garantir que mulheres com medida protetiva não sejam obrigadas a estar perto de seus agressores em hipótese nenhuma”, completou.

A relatora da proposta, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), defendeu que a mudança fortalece o compromisso do Estado com a repressão à violência doméstica. “A alteração proposta protege a mulher do seu estado de hipervulnerabilidade, que a torna especialmente exposta à violência e às ameaças”, afirmou.

Desde 2018, o descumprimento de medida protetiva já é considerado crime, com pena de detenção de dois a cinco anos. A nova proposta reforça esse entendimento ao eliminar brechas legais mesmo em casos de consentimento explícito da vítima. A medida também permite que o agressor seja preso preventivamente, caso o juiz entenda haver risco à integridade física ou psicológica da mulher.

Apesar do avanço na proteção, o projeto é alvo de críticas. A delegada e doutora em sociologia Cyntia Carvalho e Silva avalia que a medida pode ferir a autonomia da vítima. “Quando se parte do pressuposto de que a vítima é incapaz de decidir, corre-se o risco de generalizar as experiências e negar a essas mulheres o poder de escolha sobre suas próprias vidas”, afirma.

Ela destaca que, ao tornar o sistema mais punitivista, há risco de afastar as mulheres dos mecanismos legais de proteção. “A vítima pode ter diversos motivos para consentir o contato. Esse excesso de rigidez pode gerar ainda mais subnotificações”, alerta.

Para Cyntia, a Lei Maria da Penha foi criada com o objetivo de equilibrar ações punitivas, protetivas e preventivas. No entanto, as alterações recentes tendem a focar mais no reforço da punição do que na construção de soluções que considerem a complexidade das relações envolvidas.

O debate agora segue no Senado, onde a proposta será discutida em comissões antes de ir ao plenário.

Fonte: Diário do Pará